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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 6, Artigo 57.º
Número
832P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 57.º
Número
834P-1
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 57.º
Número
834P-2
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 9, Artigo 57.º
Número
834P-3
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 63.º-B
Número
399P-1
Data
2007-11-15
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 63.º-B
Número
5P-1
Data
2007-11-09
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 63.º-B
Número
5P-3
Data
2007-11-09
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 63.º-B
Número
5P-3
Data
2007-11-09
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 8, Artigo 63.º-B
Número
5P-2
Data
2007-11-09
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 11, Artigo 63.º-B
Número
5P-1
Data
2007-11-09
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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