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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 16.º
Número
825P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 16.º
Número
799P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 21.º
Número
867P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 31.º
Número
702P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 34.º-A
Número
729P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 39.º
Número
859P-1
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 39.º-A
Número
707P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 39.º-B
Número
852P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 39.º-B
Número
805P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 43.º
Número
730P
Data
2007-11-16
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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