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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 163.º
Número
1649C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 163.º
Número
998C-1
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2023-11-27 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))