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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 152.º
Número
530C
Data
2023-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 152.º
Número
394C-3
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 152.º
Número
394C-2
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 152.º
Número
394C-1
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 152.º
Número
349C
Data
2023-11-07
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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