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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 51.º

Número

849P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Prejudicado(a)

Item

Artigo 51.º

Número

813P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 51.º

Número

806P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 51.º

Número

755P

Data

2007-11-16

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 51.º

Número

259P

Data

2007-11-15

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 51.º

Número

232P

Data

2007-11-14

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 51.º

Número

25P

Data

2007-11-13

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Substituído(a)

Item

Artigo 51.º

Número

24P-2

Data

2007-11-13

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 51.º

Número

24P-1

Data

2007-11-13

Apresentado

Plenário

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
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