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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 145.º
Número
1775C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Votações
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      • 2023-11-28 (Aprovado(a) em Comissão)
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