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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 101.º
Número
1627C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 101.º
Número
1805C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1