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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 10, Artigo 78.º
Número
1001C-3
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 10, Artigo 78.º
Número
905C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 11, Artigo 78.º
Número
1001C-3
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 11, Artigo 78.º
Número
905C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 12, Artigo 78.º
Número
905C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1