Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão