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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 14, Artigo 3.º
Número
1738C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 15, Artigo 3.º
Número
1738C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1