Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea a), N.º 1, Artigo 17º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea a), N.º 1, Artigo 17º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão