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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 5, Artigo 104.º-C
Número
1742C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 104.º-C
Número
1742C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1