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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 23.º
Número
237C
Data
2007-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 23.º
Número
7C
Data
2007-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Artigo 23.º
Número
7C
Data
2007-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 23.º
Número
237C
Data
2007-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 23.º
Número
7C
Data
2007-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Artigo 23.º
Número
7C
Data
2007-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), Artigo 23.º
Número
7C
Data
2007-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea c), Artigo 23.º
Número
7C
Data
2007-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
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