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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 76.º
Número
724C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 76.º
Número
518C
Data
2023-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 3, Artigo 76.º
Número
1696C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1