Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 2.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão