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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 68.º

Número

988C-1

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Tabela, N.º 1, Artigo 68.º

Número

1685C

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Tabela, N.º 1, Artigo 68.º

Número

1292C-1

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Tabela, N.º 1, Artigo 68.º

Número

969C

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Tabela, N.º 1, Artigo 68.º

Número

935C

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Tabela, N.º 1, Artigo 68.º

Número

347C

Data

2023-11-07

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Tabela, N.º 1, Artigo 68.º

Número

2C

Data

2023-11-02

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 3, Artigo 68.º

Número

1292C-2

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

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