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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 2.º
Número
1793C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 2.º
Número
1793C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 7.º
Número
1809C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 7.º
Número
1506C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 7.º
Número
18C-1
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1672C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 7.º
Número
1672C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 9.º
Número
1809C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 9.º
Número
1672C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 9.º
Número
1506C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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