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Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Alínea c), N.º 2, Artigo 11.º

Número

476C

Data

2023-11-10

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 4, Artigo 11.º

Número

1505C

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 11.º-A

Número

1786C-1

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 4, Artigo 11.º-A

Número

1786C-2

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 4, Artigo 11.º-A

Número

1786C-1

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 12, Artigo 11.º-A

Número

214C

Data

2023-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 16, Artigo 112.º

Número

909C-1

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 2, Artigo 112.º-B

Número

909C-2

Data

2023-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 135.º-F

Número

1102C

Data

2023-11-14

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

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