Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 15.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 15.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Epígrafe, Artigo 15.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 19.º-B
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 19.º-B
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão