Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Corpo, N.º 5, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Corpo, N.º 5, Artigo 22.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 22.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 5, Artigo 22.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário