Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 18.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 3, Artigo 18.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário