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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 192.º
Número
145C-1
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 192.º
Número
65C
Data
2016-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Prejudicado(a)
Item
Corpo, Artigo 192.º
Número
145C-2
Data
2016-11-18
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)
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