Propostas de Alteração
Item
Alínea a), Artigo 1.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 8, Artigo 6.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 4, Artigo 61.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão