Propostas de Alteração
Item
Alínea aa), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
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Rejeitado(a) em Comissão
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Rejeitado(a) em Comissão