Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 92.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 92.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 117.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão