Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 7, Artigo 14.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 7, Artigo 14.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-B
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 43.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 43.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 43.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 43.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão