Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 10.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 14.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea r), N.º 1, Artigo 23.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 23.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 51.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão