Propostas de Alteração
Item
Alínea l), N.º 1, Artigo 4.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 4, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 55.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Tabela, N.º 1, Artigo 68.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 68.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 68.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário