Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 63.º-B
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Al. h), N.º 1, Artigo 63.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 63.º-B
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 63.º-B
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 63.º-B
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Novo N.º 11, Artigo 63.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 63.º-B
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 63.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão