Propostas de Alteração
Item
Al. c), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. c), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. e), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. e), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. h), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. h), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. i), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. n), N.º 1, Artigo 44.º
Item
Al. o), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. o), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão