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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Al. c), N.º 1, Artigo 44.º
Número
227C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. c), N.º 1, Artigo 44.º
Número
225C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. e), N.º 1, Artigo 44.º
Número
227C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. e), N.º 1, Artigo 44.º
Número
224C-2
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. h), N.º 1, Artigo 44.º
Número
227C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. h), N.º 1, Artigo 44.º
Número
223C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. i), N.º 1, Artigo 44.º
Número
226C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. n), N.º 1, Artigo 44.º
Número
240C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
Al. o), N.º 1, Artigo 44.º
Número
227C
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Al. o), N.º 1, Artigo 44.º
Número
224C-2
Data
2014-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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