Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 41.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 41.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão