Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão