Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 79 .º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 79 .º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 79 .º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão