Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º
Item
Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º