Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 31.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Nova Alínea d), N.º 2, Artigo 31.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 31.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão