Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 4.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão