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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º
Número
400C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Número
400C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
403C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
183C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 23.º
Número
403C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 23.º
Número
183C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 24.º
Número
408C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 24.º
Número
186C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 24.º
Número
408C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 24.º
Número
186C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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