Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 18.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão