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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 7, Artigo 9.º
Número
513C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 16, Artigo 9.º
Número
531C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 16, Artigo 9.º
Número
233C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 16, Artigo 9.º
Número
203C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 16, Artigo 9.º
Número
54C
Data
2013-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 33, Artigo 9.º
Número
427C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 38, Artigo 9.º
Número
178C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 38, Artigo 9.º
Número
133C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 18.º
Número
530C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Número
174C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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