Propostas de Alteração
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 7, Artigo 12.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 7, Artigo 12.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 7, Artigo 12.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão