Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 14, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 14, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão