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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 29.º
Número
505C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 29.º
Número
436C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 29.º
Número
226C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 29.º
Número
436C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 29.º
Número
226C
Data
2012-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
1