Propostas de Alteração
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 119.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 119.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Alínea c), N.º 1, Artigo 119.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão