Propostas de Alteração
Item
Tabela I, N.º 1, Artigo 43.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela II, N.º 1, Artigo 43.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea p), N.º 2, Artigo 43.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário