Propostas de Alteração
Item
TABELA I, N.º 1, Artigo 43.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
TABELA II, N.º 1, Artigo 43.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea p), N.º 2, Artigo 43.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão