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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea i), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea ii), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea iii), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea iv), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea v), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea vi), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea vii), N.º 4, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

N.º 5, Artigo 6.º

Número

506C

Data

2011-11-22

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

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