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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º
Número
316C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 109.º
Número
497C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 109.º
Número
497C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 109.º
Número
497C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 109.º
Número
497C
Data
2011-11-22
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 123.º
Número
420C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 125.º-A
Número
360C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 125.º-B
Número
361C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 126.º
Número
362C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 128.º
Número
363C
Data
2011-11-21
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1
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