Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 17.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário