Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 4.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea ss), N.º 1, Artigo 5.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 6.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Estado
Rejeitado(a) em Plenário