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Legislação na área da Educação e Ciência
Direito de Autor e Direitos Conexos



Transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e retransmissão de programas de televisão e de rádio

Lei n.º 7/2023, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 27.02.2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série, de 19.06.2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio

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